Indice alfabetico-remissivo do ncpc elaborado pelo jose miguel garcia medina constituicao federal atualizada ate a ec 94/2016 adct atualizada ate a ec 95/2016 codigo civil atualizado pela medida provisoria: - 759/2016 - concessao de direito real de uso e a laje codigo de processo civil atualizado pelas leis: - 13.256/2016 disciplina o processo e o julgamento do recurso extraordinario e do recurso especial - 13.363/2016 - direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der a luz e para o advogado que se tornar pai inclui tambem: mp 764/2016 - diferenciacao de precos de bens e servicos dec. 8.945/2016 regulamento da lei das estatais