As atualizacoes e revisoes realizadas a cada nova edicao desta obra fazem parte do compromisso assumido pelo autor desde a primeira publicacao. Por isso, ha varias insercoes na 9.ª edicao, muitas decorrentes de novel legislacao e outras, frutos de jurisprudencia recente e novas reflexoes da doutrina. A lei 12.650/2012 modificou o termo inicial da prescricao da pretensao punitiva estatal em relacao aos crimes contra a dignidade sexual cometidos contra criancas e adolescentes. A lei 12.653/2012 inseriu o novel delito, previsto no art. 135-a, referente a condicionar atendimento medico-hospitalar emergencial a qualquer garantia. A lei 12.663/2012, denominada lei geral da copa, criou novos tipos penais incriminadores de carater temporario, cuja vigencia se dara ate o dia 31 de dezembro de 2014.