Sumario prefacio introducao 1 a garantia fundamental de acesso aos tribunais 1.1 enquadramento terminologico: acesso ao direito acesso a justica e acesso aos tribunais 1.2 previsao no ordenamento juridico 1.2.1 antecedentes historicos 1.2.2 o acesso aos tribunais na constituicao federal de 1988 1.2.3 o acesso aos tribunais no direito internacional 1.3 conceito 1.4 o acesso aos tribunais: direito ou garantia? 1.5 a fundamentalidade da garantia de acesso aos tribunais 1.6 a garantia fundamental de acesso aos tribunais: principio ou regra juridica? 1.7 conteudo e ambito de protecao 1.8 estrutura