Edição com a íntegra do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001), que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Inclui a mensagem 730/2001, com as razões de veto e os textos originais. Traz esta legislação correlata: dec.-lei 3.365/1941 (desapropriações por utilidade pública) lei 4.132/1962 (desapropriação por interesse social) dec.-lei 195/1967 (cobrança da contribuição da melhoria) lei 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) lei 7.347/1985 (ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos) lei 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos). Contém referências legislativas e índice remissivo.