O reconhecimento pela corte suprema da uniao homoafetiva como entidade familiar, em decisao com eficacia contra todos e efeito vinculante, encorajou ainda mais alguns magistrados que nao demoraram a admitir tanto a conversao da uniao estavel em casamento, como o casamento direto, perante o registro civil no entanto, ainda inexiste qualquer normatizacao que autorize, por exemplo, o registro do nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo, bem como a alteracao do nome e da identidade de genero de travestis e transexuais, sem que haja a necessidade de promover uma acao judicial deste modo, urge a inclusao de todos os direitos ja reconhecidos pelo judiciario no ambito da tutela juridica, por meio de legislacao especifica. Este e o proposito do projeto do estatuto da diversidade sexual, elaborado pela comissao da diversidade sexual do conselho federal da oab, a ser encaminhado ao congresso nacional via iniciativa popular.