Esta obra contempla a integra do codigo de defesa do consumidor, constituicao federal e do adct, com as atualizacoes de 2018 em destaque. Com formato moderno e pratico e fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na lei nro 12.291/2010, que fixa a obrigacao dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestacao de servicos, de disponibilizarem ao publico de modo geral, um exemplar da lei 8.078/1990, o codigo de defesa do consumidor. acompanha calendario.