A constituicao federal da republica federativa do brasil prescreve, no § 1ro, do art. 102, que a arguicao de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta constituicao, sera apreciada pelo supremo tribunal federal, na forma da lei. Para a manutencao e preservacao do estado de direito, implementado em 1988, a propria carta magna, prudente e inteligentemente, determinou a instituicao e a insercao no ordenamento juridico patrio de um mecanismo de protecao aos seus preceitos fundamentais e elementares. Este livro traz a colacao uma analise apurada dos principais aspectos que dizem respeito ao instrumento em evidencia, visto e entendido como novo componente do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. O autor expoe detidamente o resultado do estudo consignado em face dos dispositivos da lei n. 9.882/99, que regulamenta o instituto da arguicao de descumprimento de preceito fundamental (adpf).