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RECUPERACAO JUDICIAL DE EMPRESAS

Vaz, Janaina Campos Mesquita (veja mais livros deste autor)
Editora:
ALMEDINA (veja mais livros desta editora)

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Ficha técnica

Código de barras:
9788584932894
Dimensões:
23.00cm x 16.00cm x 2.00cm
Edição:
1
Marca:
ALMEDINA
ISBN:
9788584932894
Número de páginas:
210
Peso:
320 gramas
SKU:
241127

Sinopse

NESTA OBRA, A AUTORA, PROPOE TRES NIVEIS DE INTERVENCAO JUDICIAL NO BOJO DO PROCESSO DE RECUPERACAO: (I) CONTROLE DE LEGALIDADE ESTRITA, POR MEIO DO QUAL O JUIZ VERIFICARA A OBSERVANCIA AOS REQUISITOS E VEDACOES IMPOSTOS POR LEI AO CONTEUDO DOS PLANOS DE RECUPERACAO E A SUA VOTACAO; (II) CONTROLE DE LEGALIDADE MATERIAL OU CONTROLE DE JURIDICIDADE, POR MEIO DO QUAL O JUIZ AVALIARA SE O CONTEUDO DO PLANO E SUA VOTACAO ATENDEM AOS PRINCIPIOS GERAIS ORIENTADORES DO ORDENAMENTO BRASILEIRO; E (III) JUIZO DE VIABILIDADE, POR MEIO DO QUAL O JUIZ, USANDO DE CRITERIOS OBJETIVOS PROPOSTOS PELA AUTORA, AVERIGUARA SE AS DISPOSICOES DO PLANO DE RECUPERACAO APRESENTADO PELA DEVEDORA ATENDE AOS OBJETIVOS TRACADOS PELA LEI Nro 11.101, PRINCIPALMENTE AS TUTELAS DA EMPRESA VIAVEL E DO CREDITO.