Destaques constituicao federal atualizada ate a ec 94/2016 adct atualizada ate a ec 95/2016 codigo penal: lei 13.330/2016 tipifica de forma mais gravosa os crimes de furto e de receptacao de semovente domesticavel de producao. lei 13.344/2016 prevencao e repressao ao trafico interno e internacional de pessoas e medidas de atencao as vitimas. codigo de processo penal lei 13.344/2016 prevencao e repressao ao trafico interno e internacional de pessoas e medidas de atencao as vitimas. lei 13.285/2016 acrescenta o art. 394-a ao cpp lei 13.257/2016- dispoe sobre as politicas publicas para a primeira infancia lei 13.260/2016 regulamenta o art. 5.Ro, xliii, da constituicao federal disciplinando o terrorismo e reformulando o conceito de organizacao terrorista lei 13.271/2016 dispoe sobre a proibicao de revista intima de funcionarias nos locais de trabalho e trata da revista intima em ambientes prisionais lei 13.300/2016- processo e o julgamento dos mandados de injuncao