Marco civil da internet no Brasil
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- Autor(es):
- Carvalho, Ana Cristina Azevedo P.
- Dimensões:
- 21,0cm x 14,0cm x 1,5cm
- Páginas:
- 272
- Acabamento:
- BROCHURA
- ISBN:
- 9788576088776
- Código:
- 212559
- Código de barras:
- 9788576088776
- Edição:
- 1
- Data de Edição:
- 01/01/2014
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 300
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Informações do produtoEste livro aborda o direito de informação, analisando as normas aplicáveis ao espaço virtual que regulam os direitos e deveres dos provedores, dos usúarios e do Governo, tanto antes quanto após a entrada em vigor da Lei nº 12.965/14, que instituiu o Marco civil da Internet no Brasil. A obra discute a importância da informação para a sociedade, descreve a internet e seu papel no exercício da cidadania, refletindo sobre a concepção comtemporânea de cidadania e o reconhecimento do acesso à internet como direito fundamental mundialmente. O principal objeto de discussão deste livro são as normas aplicáveis ao espaço virtual da internet, em especial a Lei nº 12.965/14, e as temáticas relativas à liberdade de expressão, neutralidade da rede, direi to à privacidade, deveres dos provedores de conexão e de aplicações, guarda dos registros, proteção dos dados, responsabilidade pelos contúdos publicados e atuação do Poder Público.
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Especificações
- Autor(es):
- Carvalho, Ana Cristina Azevedo P.
- Dimensões:
- 21,0cm x 14,0cm x 1,5cm
- Páginas:
- 272
- Acabamento:
- BROCHURA
- ISBN:
- 9788576088776
- Código:
- 212559
- Código de barras:
- 9788576088776
- Edição:
- 1
- Data de Edição:
- 01/01/2014
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 300