A lei n. 8.078, de 11.09.1990, que institui o codigo de defesa do consumidor, acompanhando os fatores economicos do desenvolvimento, inovou as praticas comerciais e de relacao de consumo, trazendo a legislacao regulamentadora ao consumidor e fornecedor, objetivando principalmente o atendimento das necessidades do primeiro, o respeito a sua dignidade, saude e seguranca, a protecao de seus interesses economicos, a melhoria da sua qualidade de vida, a transparencia e harmonia das relacoes de consumo, atendendo e reconhecendo a vulnerabilidade a que o mesmo esta exposto no mercado de consumo.