Sobre: a obra foi dividida em quatro partes. Na primeira delas, reune a opiniao de varios parlamentares e autoridades do poder judiciario que compartilham suas visoes preliminares sobre o contexto politico e economico que justificou a lei, bem como dos seus propositos. Na segunda parte, o livro procura abordar as questoes mais gerais e principiologicas da lei, especialmente para o fim de destacar as discussoes constitucionais, inclusive no que diz respeito a existencia ou nao de inconstitucionalidades no texto promulgado. A terceira parte e dedicada a examinar os principais impactos da lei sobre o direito publico. A quarta e ultima parte e dedicada a tratar dos principais impactos da lei sobre o direito privado. destaque: trata-se de obra multidisciplinar que aborda temas afetos ao direito constitucional, direito economico e administrativo, direito civil e comercial.