Lei anticrime comentada - artigo por artigo: inclui a decisão liminar proferida nas adis 6.298, 6.299 e 6.300
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- Autor(es):
- Paulo Henrique; Pardal, Rodrigo
- Dimensões:
- 24,0cm x 17,0cm x 1,6cm
- Páginas:
- 304
- Acabamento:
- BROCHURA
- ISBN:
- 9788553618668
- Código:
- 254296
- Código de barras:
- 9788553618668
- Edição:
- 1
- Data de Edição:
- 01/01/2020
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 509
-
Informações do produto"Data de fechamento: 18/02/2020. A obra examina todos os dispositivos da Lei n. 13.964/19, separados em 4 capítulos temáticos: Alterações à Parte Geral do Código Penal e da Lei de Execução Penal, Alterações à Parte Especial do Código Penal, Alteraçõe s ao Código de Processo Penal e Alterações à Legislação Penal Especial. O livro apresenta a comparação entre a legislação anterior e posterior à lei, a verificação do conflito de leis no tempo, a análise crítica dos institutos e sua compatibilidade c om o restante da ordem jurídica e constitucional e o levantamento dos pontos que possivelmente serão controvertidos na doutrina e na jurisprudência. Mesmo os dispositivos vetados foram comentados, tendo sido analisado inclusive o veto efetuado pela P residência da República. Ademais, a obra também contemplou a liminar proferida pelo ministro Luiz Fux nas ações diretas de inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 submetidas ao Supremo Tribunal Federal."
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Especificações
- Autor(es):
- Paulo Henrique; Pardal, Rodrigo
- Dimensões:
- 24,0cm x 17,0cm x 1,6cm
- Páginas:
- 304
- Acabamento:
- BROCHURA
- ISBN:
- 9788553618668
- Código:
- 254296
- Código de barras:
- 9788553618668
- Edição:
- 1
- Data de Edição:
- 01/01/2020
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 509