Os juizados especiais civeis e criminais, orgaos da justica ordinaria, serao criados pela uniao, no distrito federal e nos territorios, e pelos estados, para conciliacao, processo e julgamento das causas civeis de menor complexidade, assim consideradas: as causas cujo valor nao exceda a quarenta vezes o salario minimo a acao de despejo para uso proprio e a execucao dos titulos executivos extrajudiciais, no valor de ate quarenta vezes o salario minimo. Tais processos orientar-se-ao pelos criterios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possivel, a conciliacao ou a transacao. Edicao na integra e atualizada da lei 9.909/95 com vasta referencia legislativa, notas com legislacao correlata e um ementario de jurisprudencias civel e criminal do tribunal de justica do rio de janeiro, superior tribunal de justica e supremo tribunal federal.