A pesquisa foi desenvolvida com o propósito de responder às seguintes indagações: a) A Constituição de 1988 permite a concessão de incentivos públicos a empresas privadas de fins lucrativos? b) Qual o procedimento adequado para que as concessões não sejam viciadas? A presente obra tem como objetivo principal a apresentação de subsídios, com base nos Princípios Constitucionais que norteiam a administração pública e a intervenção do Estado na ordem econômica, para um debate sobre a política de incentivos públicos a empresas privadas levada a efeito pelas diversas esferas da administração pública brasileira, que tem resultado nos malefícios da chamada guerra fiscal. A discussão, na realidade, refere-se ao próprio modelo de Estado que pretendemos, pois o que está acontecendo é que as mesmas vozes que insistentemente pregam a diminuição do Estado e sua não intervenção na ordem econômica e social, paradoxalmente, clamam pela injeção de recursos públicos para beneficiar empresas privadas de fins lucrativos, sob o falacioso argumento da promoção de interesses públicos. Assim, o propalado interesse público nas concessões de incentivos a empresas de fins lucrativos, justificado na...