Apresentacao o estatuto da crianca e do adolescente, lei nº 8.069, de 13.07.1990, dispoe sobre a protecao integral a crianca e ao adolescente, considerando como crianca a pessoa ate 12 anos de idade incompletos, e adolescente, aquele entre 12 e 18 anos de idade incompletos. O eca, excepcionalmente, pode ser aplicado as pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. o estatuto da crianca e do adolescente tem como objetivo proteger integralmente a crianca e o adolescente e, por isso, estabelece a lei sua amplitude na garantia, primazia e na protecao a crianca e ao adolescente. textualiza, a propria lei, que sua interpretacao levara em conta os fins sociais, as exigencias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a peculiaridade para o desenvolvimento da crianca e do adolescente. por essas razoes, preve e resguarda o direito a vida e a saude da crianca e do adolescente o direito a liberdade, ao respeito e a dignidade o direito a convivencia familiar e comunita