ESTATUTO DA CIDADE - 1ª ED - 2014
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- Autor(es):
- CAMBLER, EVERALDO AUGUSTO
- Dimensões:
- 228,0cm x 158,0cm x 3,6cm
- Páginas:
- 800
- Acabamento:
- BROCHURA
- ISBN:
- 9788520352571
- Código:
- 187300
- Código de barras:
- 9788520352571
- Data de Edição:
- 01/01/2014
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 962
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Informações do produtoEsta importante obra de pesquisa e indicada aos advogados, magistrados, procuradores, membros do ministerio publico, estudantes de direito e todos aqueles que se interessam pelo direito de propriedade, com enfoque no estatuto da cidade. Os renomados coordenadores preocuparam-se com a atualidade e a relevancia dos temas, abordando, entre outras questoes, a prevalencia do direito de preferencia constante do estatuto da cidade sobre outras previsoes em nossa lei civil substantiva, a progressividade de aliquotas do iptu e a desapropriacao de imovel com pagamento em titulos da divida publica, mudancas legislativas no registro imobiliario que trouxeram efetividade aos instrumentos previstos no estatuto da cidade e a reducao do quadro de exclusao social gerado pelo crescimento desordenado das cidades mediante uma politica publica adequada e efetiva.
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Especificações
- Autor(es):
- CAMBLER, EVERALDO AUGUSTO
- Dimensões:
- 228,0cm x 158,0cm x 3,6cm
- Páginas:
- 800
- Acabamento:
- BROCHURA
- ISBN:
- 9788520352571
- Código:
- 187300
- Código de barras:
- 9788520352571
- Data de Edição:
- 01/01/2014
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 962