Trata-se de obra coletiva com 40 estudos que cuidam dos seguintes temas: ordem econômica na Constituição Federal, integração econômica internacional, consumo no domínio econômico, intervenção estatal indireta na economia, atuação estatal no serviço p úblico, regulação estatal tributária, economia empresarial e o trabalho, políticas públicas e fundamentos do direito penal econômico.