O livro foi atualizado ate a emenda constitucional nro 105, promulgada em 12.12.2019. Mas tambem teceu consideracoes sobre algumas legislacoes infraconstitucionais, de interesse para o direito constitucional, como, por exemplo, sobre a lei nro 13.964, de 24.12.2019 (mais conhecida como "pacote anticrime"), especialmente na parte concernente ao "juiz das garantias" (instituto considerado como uma garantia do processo penal justo e democratico).