O direito administrativo - com as suas diversas implicacoes teoricas e praticas - constitui um tema de destaque na vida politica e juridica de todas as sociedades contemporaneas, nas quais a dignidade humana e a soberania da vontade popular ocupam o status de valores normativos fundamentais. Diante dessa relevancia do direito administrativo, verificou-se a necessidade de um texto completo e objetivo no que tange a abordagem do conteudo programatico da materia, cujo maior objetivo e proporcionar ao leitor uma ferramenta de grande utilidade no estudo da legislacao administrativa nacional.