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Cód. Produto: 169971

CRIMES DO CODIGO DE TRANSITO - DE ACORDO COM A LEI FEDERAL NO.12760

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Na primeira edicao deste livro, reunimos varios escritos que tinhamos acerca da lei 9.503/97, que instituiu o codigo de transito brasileiro e inovou sobremaneira ao prever, nele, normas penais que, antes, se limitavam ao codigo penal e a lei das contravencoes. na segunda edicao, revimos nosso trabalho em alguns pontos e demos especial enfase a lei 11.705/08 (lei seca), que modificou o art. 306, do codigo de transito, e trouxe conhecidos problemas na medida em que exigiu a cifra de mais de 6 decigramas de alcool por litro de sangue, para caracterizacao do crime de embriaguez ao volante, com conhecidas consequencias no aspecto probatorio, principalmente porque varios julgados inclinaram-se pela imprescindibilidade do exame de dosagem alcoolica no sangue para a demonstracao do delito de embriaguez ao volante.
Autor(es):
NOGUEIRA, FERNANDO CELIO DE BRITO
Dimensões:
210,0cm x 140,0cm x 0,0cm
Páginas:
323
Acabamento:
BROCHURA
ISBN:
9788577891283
Código:
169971
Código de barras:
9788577891283
Idioma:
Português
Peso:
300
  • Informações do produto Seta - Abrir
    Na primeira edicao deste livro, reunimos varios escritos que tinhamos acerca da lei 9.503/97, que instituiu o codigo de transito brasileiro e inovou sobremaneira ao prever, nele, normas penais que, antes, se limitavam ao codigo penal e a lei das contravencoes. na segunda edicao, revimos nosso trabalho em alguns pontos e demos especial enfase a lei 11.705/08 (lei seca), que modificou o art. 306, do codigo de transito, e trouxe conhecidos problemas na medida em que exigiu a cifra de mais de 6 decigramas de alcool por litro de sangue, para caracterizacao do crime de embriaguez ao volante, com conhecidas consequencias no aspecto probatorio, principalmente porque varios julgados inclinaram-se pela imprescindibilidade do exame de dosagem alcoolica no sangue para a demonstracao do delito de embriaguez ao volante.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    NOGUEIRA, FERNANDO CELIO DE BRITO
    Dimensões:
    210,0cm x 140,0cm x 0,0cm
    Páginas:
    323
    Acabamento:
    BROCHURA
    ISBN:
    9788577891283
    Código:
    169971
    Código de barras:
    9788577891283
    Idioma:
    Português
    Peso:
    300