CRIMES DO CODIGO DE TRANSITO - DE ACORDO COM A LEI FEDERAL NO.12760
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- Autor(es):
- NOGUEIRA, FERNANDO CELIO DE BRITO
- Dimensões:
- 210,0cm x 140,0cm x 0,0cm
- Páginas:
- 323
- Acabamento:
- BROCHURA
- ISBN:
- 9788577891283
- Código:
- 169971
- Código de barras:
- 9788577891283
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 300
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Informações do produtoNa primeira edicao deste livro, reunimos varios escritos que tinhamos acerca da lei 9.503/97, que instituiu o codigo de transito brasileiro e inovou sobremaneira ao prever, nele, normas penais que, antes, se limitavam ao codigo penal e a lei das contravencoes. na segunda edicao, revimos nosso trabalho em alguns pontos e demos especial enfase a lei 11.705/08 (lei seca), que modificou o art. 306, do codigo de transito, e trouxe conhecidos problemas na medida em que exigiu a cifra de mais de 6 decigramas de alcool por litro de sangue, para caracterizacao do crime de embriaguez ao volante, com conhecidas consequencias no aspecto probatorio, principalmente porque varios julgados inclinaram-se pela imprescindibilidade do exame de dosagem alcoolica no sangue para a demonstracao do delito de embriaguez ao volante.
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Especificações
- Autor(es):
- NOGUEIRA, FERNANDO CELIO DE BRITO
- Dimensões:
- 210,0cm x 140,0cm x 0,0cm
- Páginas:
- 323
- Acabamento:
- BROCHURA
- ISBN:
- 9788577891283
- Código:
- 169971
- Código de barras:
- 9788577891283
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 300