O presente trabalho busca discutir os efeitos da declaracao de inconstitucionalidade do supremo tribunal federal no re nº 363.852 que nao tem efeito vinculante. Mas que se torna um otimo precedente, em sua decisao os termos que ele permitiu: ¿desobrigar os recorrentes da retencao e do recolhimento da contribuicao social ou do seu recolhimento por subrrogacao sobre a receita bruta proveniente da comercializacao da producao rural de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate¿ esta importante decisao, a qual pos fim a esse grande debate a respeito da contribuicao para o funrural, ocorreu no plenario do supremo tribunal federal (stf) em 03 de fevereiro de 2010, que concluiu por unanimidade que e inconstitucional a contribuicao ao fundo de assistencia ao trabalhador rural (funrural) incidente sobre a receita bruta proveniente da comercializacao de produtos rurais. e inegavel que a decisao do stf e um precedente animador para os contribuintes, para requererem a