COMENTARIOS A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 4ª EDICAO
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- Autor(es):
- FAVRETO, ROGERIO
- Dimensões:
- 0,0cm x 0,0cm x 0,0cm
- Páginas:
- 520
- Acabamento:
- BROCHURA
- ISBN:
- 9786556141381
- Código:
- 261256
- Código de barras:
- 9786556141381
- Data de Edição:
- 01/01/2020
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 644
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Informações do produtoNesta 4ª edição destes Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) foi incorporado ao texto o que de mais moderno se construiu em doutrina e jurisprudência nos últimos anos, com especial destaque para os julgados oriundos do Suprem o Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que, diuturnamente, são chamados a enfrentar complexas questões envolvendo a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e sua congênere Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Tanto quanto nas edi ções anteriores, busca-se nestes Comentários o ponto de equilíbrio entre a defesa da probidade administrativa e do erário público (com a reparação do dano e o adequado sancionamento do agente ímprobo), e a necessidade de preservação dos direitos e ga rantias fundamentais de todo e qualquer investigado, especialmente porque nem toda ilegalidade é, ao mesmo tempo, improbidade administrativa.
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Especificações
- Autor(es):
- FAVRETO, ROGERIO
- Dimensões:
- 0,0cm x 0,0cm x 0,0cm
- Páginas:
- 520
- Acabamento:
- BROCHURA
- ISBN:
- 9786556141381
- Código:
- 261256
- Código de barras:
- 9786556141381
- Data de Edição:
- 01/01/2020
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 644